Projeto de Lei Ordinária 972/2024

 Data de apresentação 29/02/2024 00:00:00
 N° Processo 972/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE OU A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL