Projeto de Lei Ordinária 3181/2024

 Data de apresentação 14/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3181/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Autoria

MUNIR NETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO