Projeto de Lei Ordinária 3174/2024

 Data de apresentação 14/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3174/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE DETECTOR DE METAIS E APARELHOS DE RAIO X EM TODAS AS RODOVIÁRIAS E LOCAIS COM PLATAFORMAS E TERMINAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO