Projeto de Lei Ordinária 3138/2024

 Data de apresentação 08/03/2024 00:00:00
 N° Processo 3138/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO FACULTATIVO ÀS SERVIDORAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO