Projeto de Lei Ordinária 3047/2024

 Data de apresentação 28/02/2024 00:00:00
 N° Processo 3047/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO