CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE MÃES ATÍPICAS (CEMA), PARA REUNIR OS DADOS NECESSÁRIOS À CONCEÇÃO DE BENEFÍCIOS E DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
MARCELO FERREIRA RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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