DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS RODOVIAS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM BOMBAS DE SUCÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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