PROÍBE QUE EMPRESAS DE COBRANÇA REALIZEM CONTATO COM TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA INFORMAR SOBRE A DÍVIDA DO TITULAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO FERREIRA RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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