INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.751 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO FERREIRA RIBEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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