Projeto de Lei Ordinária 2853/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 07/02/2024 00:00:00
 N° Processo 2853/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.

 Autoria

MUNIR NETO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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