DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA ESPÉCIE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) E PROMOVE O INCENTIVO À PLANTAÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS DOS BIOMAS DO TOCANTINS.
JOSÉ LUIZ PEREIRA JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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