ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 88 DA LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, PARA GARANTIR LICENÇA DE ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS MULHERES QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
VANDELÚCIA MONTEIRO DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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