ACRESCENTA O ART. 105-A À LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
VANDELÚCIA MONTEIRO DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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