Projeto de Lei Ordinária 688/2024

 Data de apresentação 02/04/2024 00:00:00
 N° Processo 373/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI N° 1.287 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS