Projeto de Lei Ordinária 644/2024

 Data de apresentação 27/02/2024 00:00:00
 N° Processo 166/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS