ALTERA A LEI Nº 4.349 DE 8 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.
JOSÉ LUIZ PEREIRA JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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