DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM LINGUAGEM BRAILLE PARA ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS.
CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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