DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 50% DE ARTISTAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PARA APRESENTAÇÃO EM SHOWS, EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS DO GOVERNO DO TOCANTINS.
VANDELÚCIA MONTEIRO DE CASTRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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