ALTERA A LEI Nº 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER O TETO DE COBRANÇA SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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