OBRIGA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A DIVULGAR A LISTA DE TODOS OS DETENTOS BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E SAÍDA TEMPORÁRIA ESPECIAL COMO IMPLEMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA À SOCIEDADE
JOAO HENRIQUE MIRANDA SOARES CATAN;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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