Projeto de Lei Ordinária 25152/2023

 Data de apresentação 12/12/2023 00:00:00
 N° Processo 25152/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADOS POR CANDIDATOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDA), DE TRANSTORNOS DE DÉFICT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DE TRANTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA