Projeto de Lei Ordinária 1122/2023

 Data de apresentação 23/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1122/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.”

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS