Projeto de Lei Ordinária 1126/2023

 Data de apresentação 23/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1126/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003 QUE “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS