Projeto de Lei Ordinária 1112/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 22/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1112/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ESPORTE.

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