Projeto de Lei Ordinária 1180/2023

 Data de apresentação 05/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1180/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS PELOS SEUS REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E FABRICANTES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS