DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TV-CFTV EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM ATENDIMENTOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DE RORAIMA.
FRANCISCO MOZART HOLANDA PINHEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais