Projeto de Lei Ordinária 535/2023

 Data de apresentação 21/11/2023 00:00:00
 N° Processo 2585/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS