Projeto de Lei Ordinária 537/2023

 Data de apresentação 21/11/2023 00:00:00
 N° Processo 2587/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO A AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS