Projeto de Lei Ordinária 1600/2023

 Data de apresentação 22/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1600/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI A LEI ANA BENEVIDES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E CRIA MEDIDAS PREVENTIVAS AO SUPERAQUECIMENTO CORPORAL DO PÚBLICO EM EVENTOS ARTÍSTICOS, SHOWS E FESTIVAIS DE MÚSICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO