AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS PERMITAM A PASSAGEM GRATUITA DE TODOS OS VEÍCULOS PELAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO DIA DAS ELEIÇÕES, DE ACORDO COM CALENDÁRIO E HORÁRIO DE VOTAÇÃO ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
JORGE DO CARMO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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