Projeto de Lei Ordinária 970/2023

 Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00
 N° Processo 970/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM QUE O ESTADO DO AMAZONAS SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS