Projeto de Lei Ordinária 1029/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 06/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1029/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM UM SETOR PARA ACHADOS E PERDIDOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

Consultas

Legislação

Ferramentas

Portais

Copyright © 2024 UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.