Projeto de Lei Ordinária 1050/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 13/11/2023 00:00:00
 N° Processo 1050/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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