Projeto de Lei Ordinária 1479/2023

 Data de apresentação 05/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1479/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DIFERENCIADO A MÃES, GESTANTES E LACTANTES E A ADOTANTES NO PERÍODO INICIAL DA ADOÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS