Projeto de Lei Ordinária 2040/2023

 Data de apresentação 18/10/2023 00:00:00
 N° Processo 3486/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA PARA USO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO