Projeto de Lei Ordinária 2014/2023

 Data de apresentação 11/10/2023 00:00:00
 N° Processo 3434/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA A PRIORIDADE A VAGAS DE MATRÍCULA ESCOLAR PARA O ALUNO, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO