Projeto de Lei Ordinária 2005/2023

 Data de apresentação 11/10/2023 00:00:00
 N° Processo 3400/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DIFERENCIADO A MÃES, GESTANTES E LACTANTES E A ADOTANTES NO PERÍODO INICIAL DA ADOÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO