ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS COM ACADEMIAS DE GINÁSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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