DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE DADOS PESSOAIS DOS PROPRIETÁRIOS DAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE ACIONAREM INDEVIDAMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE EMERGÊNCIA EM MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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