DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA SALA RESERVADA E EQUIPADA EM TODOS OS INSTITUTOS MÉDICO- LEGAIS – IMLS DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU QUE ESTEJAM COM ACOMPANHANTES.
ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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