ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, PARA DETERMINAR O PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR GASTO ANUALMENTE COM A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS OFICIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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