Projeto de Lei Ordinária 2479/2023

 Data de apresentação 27/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2479/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES AO ADQUIRIR PEÇAS QUE COMPÕEM O KIT DE CONVERSÃO PARA BICOMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO E O CONSUMO DO GNV – GÁS NATURAL VEICULAR.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO