DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR REFERENTE AO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, POR CONTRIBUINTE, NA EXPANSÃO E NO FOMENTO AO INVESTIMENTO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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