Projeto de Lei Ordinária 2450/2023

 Data de apresentação 25/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2450/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, FIRMADO POR PESSOAS IDOSAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO