DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETORES AUDITIVOS OU ABAFADORES DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS DE GRANDES AGLOMERAÇÕES E RUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEODALTO JOSE FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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