Projeto de Lei Ordinária 2435/2023

 Data de apresentação 25/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2435/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO EXCLUSIVAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO