Projeto de Lei Ordinária 2407/2023

 Data de apresentação 18/10/2023 00:00:00
 N° Processo 2407/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO