Projeto de Lei Ordinária 1530/2023

 Data de apresentação 30/10/2023 00:00:00
 N° Processo 1530/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) TODOS OS ANOS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO