“DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO ACERCA DE DÉBITOS REFERENTES AOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA COBRADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
DANILO BAHIENSE MOREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais