Projeto de Lei Ordinária 867/2023

 Data de apresentação 23/10/2023 00:00:00
 N° Processo 22830/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

“ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 11.212, DE 29 DE OUTUBRO 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO(A) GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE OUTUBRO”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO